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Superendividamento do Consumidor. Mínimo Existencial. Casos Concretos
Mínimo Existencial e Superendividamento do Consumidor
A limitação deste ao percentual máximo de 30% dos rendimentos brutos do consumidor, excluídos os descontos obrigatórios, decorre da eficácia também entre os particulares do princípio da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial), bem como objetiva evitar o superendividamento do consumidor.
Superendividamento do Consumidor Mínimo Existencial
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O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: ABRANGÊNCIA, CONCEITO
O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: ABRANGÊNCIA, CONCEITO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO Fernando Lima Gurgel do Amaral SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Consumo como Terapia. 3 Conceito. 4 Classificação. 5 Prevenção; 5.1 Análise de Capacidade de Pagamento do Cliente. 6 Recuperação do Superendividado. Bibliografia.
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A limitação deste ao percentual máximo de 30% dos rendimentos brutos do consumidor, excluídos os descontos obrigatórios, decorre da eficácia também entre os particulares do princípio da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial), bem como objetiva evitar o superendividamento do consumidor. Assim, visa se a assegurar um mínimo de ...
O superendividamento do consumidor Jus com br
4. O SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL 4.1 A tutela constitucional do consumidor na hipótese de superendividamento A ausência de legislação específica não impede a proteção e defesa dos consumidores na hipótese de superendividamento no Brasil, uma vez que a própria Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor contêm normas gerais que permitem o início dessa tutela.
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