PDF; Estatuto da Advocacia e Processo Constitucional

Estatuto da Advocacia e Processo Constitucional

Presidência da República Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127 8) II as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.5 § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável

Estatuto da Advocacia e da OAB

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação plementar Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Anexos Índice Temático Brasília DF, 2020

Estatuto da Advocacia e da Oab Lei 8906 94 | Lei nº 8

Estatuto da Advocacia e da Oab Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ... o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

Estatuto da Advocacia e da OAB Dicionário Direito

Estatuto da Advocacia e da OAB O Estatuto da Advocacia e da OAB está disposto na Lei 8.906 1994, trata se da lei mais relevante para quem está se preparando para a prova da OAB, Exame da Ordem, e também para quem estuda para concursos públicos nas áreas da advocacia pública, policial entre outras.