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Medidas Provisórias

(PDF) Medidas provisórias 3 ed , São Paulo: Revista dos

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Medida Provisória n° 927, de 2020 (Medidas trabalhistas

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid 19), e dá outras providências.

Medida Provisória n° 881, de 2019 (Liberdade Econômica

Identificação: EMENDA 32 MPV 881 2019 Autor: Deputado Federal Bilac Pinto (DEM MG) Data: 06 05 2019 Descrição Ementa "Art. X. A Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 4º A. Os débitos de natureza tributária e não tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão ser ...

Medidas Provisórias

Medidas Provisórias diante de relevância e urgência e consideram que tanto os gover nadores quanto os prefeitos podem editar Medidas Provisórias, estando entre eles Leon Frejda Szklarowski (2002), Brasilino Pereira dos Santos (1993) e Alexandre de Moraes (2006). De outro lado, estão os que assumem uma interpretação restritiva daquele dis

Medida Provisória n° 844, de 2018 (Marco Legal do

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ...