PDF; Mandato Parlamentar & Crise de Representatividade: Instrumentos de Perda e Reforma do Sistema
Mandato Parlamentar & Crise de Representatividade: Instrumentos de Perda e Reforma do Sistema
Mandato Parlamentar Jusbrasil
O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
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DICA 04 EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR Art 55, §§2º e 3º da CRFB 88
Você sabe a diferença entre Cassação de Mandato e Extinção de Mandato Parlamentar? Neste vídeo eu trato justamente desta diferença abordando o art. 55, §§ 2º e 3º da CRFB 88. No caso ...
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