PDF; Função Ambiental da Propriedade Privada - Sob a Ótica do STF

Função Ambiental da Propriedade Privada - Sob a Ótica do STF

A função ambiental da propriedade Jusbrasil

O princípio da função social da propriedade impõe que, para o reconhecimento e proteção constitucional do direito do proprietário, sejam observados os interesses da coletividade e a proteção do meio ambiente, não sendo possível que a propriedade privada, sob o argumento de possuir a dupla natureza de direito fundamental e de elemento ...

Função socioambiental da propriedade

Constata se, portanto, que interesse público e interesse social não se excluem, mas se complementam, sendo que a função socioambiental da propriedade é a justa solução para o conflito de interesses surgido entre o direito à propriedade privada e a incidência de regras de interesse social e difuso.

A função social da propriedade

A justificativa lógica da Propriedade Privada Duration: 10:54. ... Desapropriação para fins da reforma agrária ... Função social do contrato Duration: ...

A Função Socio Ambiental do Direito à Propriedade Âmbito

Nesta senda, quando se diz que a propriedade privada tem uma função social ambiental, na verdade está se afirmando que ao proprietário se impõe o dever de exercer o seu direito de propriedade, não mais unicamente em seu próprio e exclusivo interesse, mas em benefício da coletividade, sendo precisamente o cumprimento da função ...

A Função Sócio Ambiental da Propriedade Privada

O conteúdo da função ambiental da propriedade é especificado pela legislação ordinária, de acordo com os bens ambientais protegidos legalmente. São exemplos de leis que explicitam a função ambiental da propriedade o Código Florestal e a Lei Federal 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a qual regulamenta o art.