PDF: A Estabilidade das Decisões no Controle de Constitucionalidade Abstrato

A Estabilidade das Decisões no Controle de Constitucionalidade Abstrato

Uniformização da jurisprudência no novo CPC Jus com br

INTRODUÇÃO. O estudo presente visa tratar sobre a Uniformização da Jurisprudência no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 2015) e analisar sua eficácia a fim de garantir a segurança jurídica e estabilidade das decisões.

Precedentes Judiciais e a estabilidade das decisões no

Não faria sentido que diversas decisões advindas de órgãos de um mesmo tribunal fossem discordantes umas das outras. Dessa forma, a adoção de precedentes no processo civil surge para a possibilidade de se adotar soluções semelhantes para casos similares, uniformizando as descisões e trazendo a elas estabilidade.

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PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS

das relações jurídicas constituídas por força de decisão judicial. judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Tal decisão está fundada no respeito ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Estabilidade das Decisões Judiciais

Ementa: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1.Não sendo matéria da execução criminal, deve a pretensão ser decidida no mesmo órgão recursal que antes examinou a sentença e a qual foi mantida por maioria. 2.A decisão judicial, em todos os graus de jurisdição, torna se imutável após o seu ...