PDF: Processo Legislativo Constitucional

Processo Legislativo Constitucional

Direito Constitucional Processo Legislativo Parte 01

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30 PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL – João Trindade Cavalcante Filho em que a Constituição atribui a iniciativa exclusivamente a um outro Poder, que não seja o Legislativo, este não pode, durante a tramitação do projeto, aumentar a despesa de forma unilateral, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º)9.

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Processo Legislativo – Resumo Resumos Prontos

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