PDF: Direito Constitucional Regulatório

Direito Constitucional Regulatório

O Direito Regulatório Brasileiro Jus com br | Jus Navigandi

O estado regulador brasileiro é caracterizado pelas agências de regulação, que fizeram surgir em meio a este novo conceito, um novo ramo do direito, que compreende regras que na sua grande parte, são de direito público, baseados em diretrizes do direito administrativo, constitucional e econômico. Surge o Direito Regulatório brasileiro.

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