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O Contrato Administrativo e os Princípios da Boa Fé, Justiça Contratual e Função Social
Contrato administrativo – , a enciclopédia livre
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.. Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Assim como o particular, o Poder Público celebra contratos no ...
Entenda o que é contrato administrativo MundoAdvogados
Contrato administrativo é o tipo de contrato assinado entre a administração pública (governoa Federal, Estadual e Municipal) e uma empresa privada para a realização de obras, prestação de serviços ou fornecimentos de materiais, alimentos ou mão de obra, por exemplo.
Contrato administrativo Âmbito Jurídico
1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666 93, a qual trata se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de …
Contrato administrativo: conceito e características
Podemos classificar os contratos travados pela Administração em: i) contrato administrativo e ii) contrato da Administração. O primeiro faz parte do Direito Administrativo e é o que mais nos interessa aqui. O segundo diz respeito aos contratos firmados pela Administração com terceiros onde há o predomínio do direito privado.
O contrato administrativo (a definição teórica em suma
O Contrato Administrativo É um acto jurídico bilateral ou plurilateral, secundário, individual e concreto, uma manifestação de vontades (art.º 178º CPA) Todos os contratos públicos são contratos administrativos mas nem todos os contratos administrativos ...
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